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Agente oferecendo o bafômetro a um motorista dentro do carro
Recusa do bafômetro · art. 165-A

Recusou o bafômetro? Veja o que acontece e como se defender.

A recusa tem as mesmas penalidades administrativas da Lei Seca, mesmo sem nenhum resultado de álcool. Mas o auto precisa seguir regras, e existe defesa. Analisamos sua notificação de graça.

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Resposta rápida: recusar o bafômetro é infração gravíssima (art. 165-A do CTB), com multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses e recolhimento do documento. A recusa, sozinha, não é crime, e o processo administrativo tem defesa em até três etapas.

Luzes de fiscalização vistas pelo para-brisa molhado à noite

O que a lei prevê para quem recusa

ItemO que diz o CTB
NaturezaInfração gravíssima
MultaR$ 2.934,70 (dez vezes o valor da gravíssima)
Suspensão12 meses
Na hora da abordagemRecolhimento da CNH e retenção do veículo até chegar um condutor habilitado
Nova recusa em 12 mesesMulta em dobro: R$ 5.869,40

A recusa vale para o bafômetro e também para outros procedimentos previstos em lei, como exame clínico ou perícia.

Recusar não é crime, mas atenção

A recusa é uma infração administrativa. O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) depende de prova de que a capacidade de dirigir estava alterada. Essa prova pode vir de outros meios: o agente pode registrar sinais como fala arrastada, falta de equilíbrio ou odor de álcool, além de vídeos e testemunhas.

Se isso acontecer, pode haver um processo criminal separado, que corre na Justiça. A multa e a suspensão continuam correndo no Detran-SP.

A lei que pune a recusa é válida?

Sim. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal confirmou que a lei pode punir quem recusa o teste. Por isso, a defesa não discute se a regra vale, e sim se ela foi aplicada do jeito certo no seu caso.

O que a defesa confere no auto de recusa

  • Se o teste foi de fato oferecido e se a recusa ficou registrada de forma clara.
  • Se havia etilômetro disponível e em condições de uso no momento da abordagem.
  • Se o auto traz todos os dados obrigatórios, como local, data, hora, placa e identificação do agente.
  • Se a notificação de autuação foi expedida em até 30 dias.
  • Se as etapas e os prazos do processo de suspensão foram respeitados.

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São dois processos: a multa e a suspensão

A multa e a suspensão correm em processos administrativos, cada um com defesa e prazo próprios: defesa no Detran-SP, recurso à JARI e recurso ao CETRAN-SP. Em regra, a suspensão só é cumprida depois que terminam os recursos. Veja como contam os prazos.

Depois dos 12 meses

Cumprida a suspensão, é obrigatório fazer o curso de reciclagem e passar na prova para voltar a dirigir. Durante a suspensão, não dirija: quem é pego dirigindo com a CNH suspensa responde a processo de cassação. Entenda o risco.

O prazo está correndoCada notificação abre um prazo de defesa. Perder esse prazo é o erro mais comum e o mais difícil de reverter.
Como funciona

Do primeiro contato à defesa, no escritório ou pelo WhatsApp

Atendimento presencial no escritório do Centro de Guarulhos (Av. Salgado Filho, 1056) ou on-line, de qualquer cidade do estado de SP.

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2. Analisamos de graça

Conferimos prazos, dados do auto e o que cabe no seu caso, e explicamos com clareza.

3. Cuidamos da defesa

Montamos a defesa e acompanhamos cada etapa, te mantendo informado do começo ao fim.

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Clientes que voltaram a dirigir tranquilos

Certo dia abri meu aplicativo CNH do Brasil e vi que a minha CNH estava cassada. Imediatamente procurei um profissional da área para me ajudar. Encontrei a CNH em Dia Soluções, consultaram a fundo meu problema e viram que havia solução. Em pouco tempo resolveram e tive minha CNH de volta.
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Dúvidas frequentes

Perguntas que mais recebemos

Recusar o bafômetro é crime?

A recusa, sozinha, não é crime: é infração administrativa. Mas se o agente registrar sinais de embriaguez, pode haver processo criminal separado, que corre na Justiça.

Quanto é a multa por recusar o bafômetro?

R$ 2.934,70, com suspensão da CNH por 12 meses. Se houver nova recusa em até 12 meses, a multa dobra para R$ 5.869,40.

A recusa tem defesa?

Tem. O STF confirmou que a lei pode punir a recusa, mas o auto precisa seguir o procedimento correto. A defesa confere cada detalhe do auto e dos prazos.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. O recurso não depende do pagamento da multa.

Quanto custa a análise?

A análise da notificação é gratuita. Depois dela, informamos o caminho e o valor do serviço.

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