Recurso de Multa Vencido: O que Fazer?
Perder o prazo para contestar uma multa de trânsito pode gerar preocupação e dúvidas sobre o que ainda pode ser feito. Embora o prazo administrativo tenha expirado, ainda existem alternativas legais que podem ser exploradas para tentar reverter a penalidade.
Entendendo os Prazos de Recurso
No Brasil, o sistema de contestação de multas é dividido em três etapas com prazos bem definidos:
- Defesa Prévia: até 15 dias após a notificação de autuação.
- Recurso à JARI: até 30 dias após o indeferimento da defesa.
- Recurso ao CETRAN: até 30 dias após a decisão da JARI.
Esses prazos são improrrogáveis — uma vez vencidos, a multa se torna definitiva no âmbito administrativo.
O que Significa Perder o Prazo de Recurso?
Quando o prazo vence sem apresentação de defesa, a decisão administrativa torna-se definitiva. Porém, isso não significa que o caso esteja encerrado: ainda há possibilidades de atuação judicial em situações específicas.
⚠️ Importante
A perda de prazo não é irreversível em todos os casos. É possível solicitar a reabertura se houver falhas na notificação, vícios processuais ou causas de força maior.
Opções Após o Prazo Vencido
1. Reabertura por Erro de Notificação
Se a notificação não foi entregue corretamente (endereço errado, ausência de recebimento comprovado etc.), é possível solicitar a reabertura do prazo, apresentando provas documentais.
2. Mandado de Segurança
Recurso judicial rápido para contestar atos administrativos ilegais. Pode ser usado quando há erro evidente na autuação, ausência de provas ou violação de direito líquido e certo.
3. Ação Ordinária
Processo judicial mais amplo que permite uma análise completa do caso. Indicado quando há necessidade de revisar profundamente o mérito da multa.
4. Revisão Administrativa Excepcional
Alguns órgãos de trânsito aceitam revisão de decisões já encerradas quando surgem novas provas ou erros graves são constatados.
Quando é Possível Reabrir o Prazo?
Os principais motivos aceitos para reabertura incluem:
- Erro de notificação: comunicação enviada incorretamente.
- Força maior: hospitalização ou imprevistos graves.
- Vício processual: falhas graves no processo administrativo.
- Novas provas: documentos que alterem o entendimento do caso.
O pedido deve ser formal, fundamentado e entregue ao órgão responsável, com documentos que comprovem o motivo da solicitação.
Consequências de Não Recorrer
- Cobrança da multa;
- Inscrição em dívida ativa ou órgãos de proteção ao crédito;
- Bloqueio de licenciamento;
- Pontuação permanente na CNH;
- Possível suspensão da CNH.
💡 Dica
Mesmo com o prazo vencido, é possível encontrar soluções legais. O ideal é buscar orientação profissional o quanto antes para não perder oportunidades de reversão.
Como Evitar Perder Prazos Futuros
- Monitore seu prontuário periodicamente no site do DETRAN.
- Mantenha seus dados atualizados no cadastro de trânsito.
- Registre os prazos assim que receber uma notificação.
- Envie recursos sempre com antecedência.
- Consulte profissionais especializados para orientações preventivas.
