As multas de trânsito são penalidades aplicadas aos condutores que cometem infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do valor financeiro, podem gerar pontos na CNH e, em casos mais graves, levar à suspensão ou cassação do direito de dirigir.
São sanções administrativas aplicadas aos condutores que violam normas estabelecidas pelo CTB. Elas se classificam conforme a gravidade da infração: leve, média, grave e gravíssima — cada uma com pontuação e valores diferentes.
O acúmulo de pontos pode resultar em penalidades mais severas, incluindo a suspensão temporária do direito de dirigir.
Geram 3 pontos na CNH. Exemplos: estacionar em local proibido, dirigir com farol queimado, entre outras.
Resultam em 4 pontos. Exemplos: estacionar em fila dupla, fazer conversão irregular, dirigir com para-brisa trincado.
Geram 5 pontos. Exemplos: excesso de velocidade entre 20% e 50% acima do limite, avançar sinal vermelho, dirigir sem cinto.
Resultam em 7 pontos e podem causar suspensão imediata. Exemplos: dirigir sob efeito de álcool, racha, recusa ao teste do bafômetro.
Todo condutor tem o direito de apresentar defesa ou recurso administrativo caso identifique irregularidades na autuação. O prazo para defesa prévia é de até 15 dias, e para recurso, até 30 dias após o indeferimento da defesa.
É a primeira oportunidade de contestar uma autuação. Nessa fase, é possível apontar erros técnicos, falhas na identificação do veículo ou ausência de sinalização adequada.
Se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode apresentar recurso administrativo à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Caso o recurso em primeira instância seja negado, é possível recorrer ao CETRAN ou CONTRAN, conforme o órgão autuador.
Oferecemos suporte completo em processos administrativos relacionados a multas de trânsito, incluindo:
Recorrer de uma multa indevida evita a perda de pontos e possíveis suspensões da CNH. Além disso, é um direito de todo condutor buscar a correção de erros no sistema de fiscalização.
Mesmo quando a infração parece válida, muitos autos de infração possuem erros formais que podem anular a penalidade. Por isso, é essencial que seu caso seja analisado com atenção técnica.
Procure orientação especializada em casos de multas gravíssimas, risco de suspensão da CNH, valores elevados, ou dúvidas sobre irregularidades no processo.
A equipe da CNH em Dia Soluções atua de forma técnica e administrativa, auxiliando o condutor a compreender seus direitos e apresentar recursos fundamentados junto aos órgãos de trânsito.