⚠️ Aviso Legal: A CNH em Dia Soluções atua como consultoria administrativa e suporte jurídico em parceria com advogados regularmente inscritos na OAB, responsáveis pela condução e representação judicial dos clientes.
A Lei Seca, oficialmente conhecida como Lei nº 11.705/2008, é uma das legislações mais importantes relacionadas à segurança no trânsito brasileiro. Ela estabelece penalidades severas para quem dirige sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas, com o objetivo de reduzir acidentes e preservar vidas.
A Lei Seca proíbe dirigir sob a influência de álcool ou drogas. Seu propósito é proteger motoristas e pedestres, impondo limites legais e penalidades severas a quem desrespeita a norma.
Essa legislação é considerada uma das mais rígidas do mundo, com punições que podem incluir multa, suspensão da CNH, apreensão do veículo e até detenção em casos mais graves.
O limite legal de álcool no sangue é de até 0,05 mg/ml. Acima desse valor, a infração é configurada, e a partir de 0,34 mg/ml o caso passa a ser considerado crime de trânsito.
O bafômetro mede a concentração de álcool no ar expirado. O limite permitido é de até 0,25 µg/L (microgramas por litro). Acima disso, o condutor está sujeito às penalidades previstas.
Não existe “quantidade segura” de álcool para dirigir. Mesmo pequenas doses comprometem os reflexos e aumentam o risco de acidentes.
Recusar-se a realizar o teste do bafômetro também é considerado infração gravíssima, com as mesmas penalidades acima.
Além das sanções administrativas, dirigir alcoolizado pode gerar consequências criminais e civis.
Em caso de acidentes com vítimas, o condutor pode responder por homicídio culposo ou lesão corporal culposa — com penas aumentadas quando comprovado o consumo de álcool.
Durante uma abordagem, o motorista tem direito a:
A lei também proíbe dirigir sob efeito de substâncias psicoativas, como maconha, cocaína, anfetaminas e medicamentos que alterem reflexos ou percepção.
Se você foi autuado pela Lei Seca, é possível recorrer por meio de processos administrativos. É fundamental agir dentro dos prazos e com assessoria especializada.
Os advogados parceiros da CNH em Dia Soluções podem analisar o caso e apresentar defesa técnica, quando houver fundamentos legais para contestação.
Não ignore notificações do DETRAN. Cada prazo é determinante para manter seu direito de dirigir. Busque orientação profissional assim que for notificado.
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